Está dada a largada para a tramitação da PEC nº 32/2020, a Reforma Administrativa, que promete piorar o país. A Comissão Especial se reuniu pela primeira vez nesta quarta-feira (16/06).
O objetivo do primeiro encontro foi a apresentação do plano de trabalho, deliberação de requerimentos e eleição dos vice-presidentes.
Durante a reunião, o relator, deputado federal Arthur Oliveira Maia (DEM-BA), apresentou plano para realização de 12 audiências públicas. Entre os temas de destaque está a ampliação dos cargos de comissão pela PEC, o que o relator quer evitar. No entanto, o cronograma será reformulado para incluir outras sugestões de deputados.
Ao todo, os parlamentares aprovaram 59 requerimentos para convidar mais de 200 nomes para debater a Reforma Administrativa, na maior parte representantes de sindicatos e associações profissionais de servidores públicos.
Entre os convidados mais aguardados estão o ministro da Economia, Paulo Guedes, e o ministro-chefe da Casa Civil, Luiz Eduardo Ramos. A necessidade de convocação de Paulo Guedes foi reivindicada por meio de dois requerimentos apresentados pelos deputados Rui Falcão (PT-SP), Paulo Teixeira (PT-SP), Paulo Pimenta (PT-RS), Alencar Santana Braga (PT-SP), Rogério Correia (PT-MG), João Daniel (PT-SE), Sâmia Bomfim (PSOL-SP) e Ivan Valente (PSOL-SP).
Declarações do ministro Paulo Guedes são um desserviço ao país e fuga da CCJ foi relembrada
Quanto à participação do ministro Paulo Guedes, prevista já para a próxima semana, houveram reações negativas e exigência de uma postura melhor do que foi apresentada na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ). Ocasião em que Guedes demonstrou desrespeito aos deputados da oposição se esquivando das respostas.
Um dos requerentes da participação de Guedes, o deputado Rui Falcão (PT-SP), falou veementemente da necessidade de Paulo Guedes explicar a suposta “economia” da PEC. E criticou o sigilo a documentos da proposta de reforma sobre esses cálculos.
“É preciso que haja um compromisso de datas e procedimentos, porque a experiência que nós tivemos na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), é que o ministro, infelizmente, fugiu. Falou e foi embora”, relembrou.
Já o deputado Rogério Correia (PT-MG) também observou que, além de falar, o ministro precisa também escutar os deputados. “Tomara que o ministro venha e escute. Porque ele fala e depois costuma ir embora, nervoso ou calmo”, reclamou relembrando a CCJ. O parlamentar contrário à PEC também questionou sobre as projeções atribuídas ao ministro, de que a reforma administrativa levará a uma economia de até R$ 450 bilhões em 10 anos – segundo Correia, um dado apresentado apenas para “agradar ao mercado”. “Alguém acredita nisso? Então, o ministro tem que vir aqui com cálculos reais”, exigiu.
“Na CCJ, o ministro foi proselitista. Até hoje não respondeu que ganhos vai se ter com essa reforma. Ele joga números, não responde e não mandou para a CCJ os estudos que basearam esta proposta” destacou o deputado Ivan Valente (Psol-SP) ponderando justamente, que a proposta deve ser discutida com mais vigor do que na CCJ, por se tratar de uma comissão de mérito.
Também houveram debates sobre a participação remota ou presencial de Guedes, um dos questionamentos partiu do deputado Paulo Teixeira (PT-SP) que insistiu na participação presencial do ministro. “Estamos aqui presentes e acredito que ele deveria estar aqui presente para debater a reforma administrativa. Ele já tomou vacina”, argumentou. Outros deputados também foram contra a participação remota “Quero ver se Paulo Guedes vai ter coragem de debater olho no olho”, desafiou o deputado Gervásio Maia (PSB-PB). “Quando o ministro foi à CCJ, o que menos falou foi sobre a PEC 32. Se a PEC 32 fosse boa, o debate estaria acontecendo” completou.
O líder do governo, Ricardo Barros (PP-PR), garantiu que Guedes irá à comissão na próxima semana ou, no máximo, na seguinte. Mas já apontou ressalvas: “Responderá as perguntas pertinentes, não responderá as perguntas não pertinentes”. Além da defesa do ministro, Barros também aproveitou para atacar e desrespeitar os servidores, generalizando condutas excepcionais entre os funcionários públicos e desdenhando dos segmentos e categorias do funcionalismo. Barros comentou a necessidade da meritocracia no serviço público e sugeriu que o servidor que fica “lendo jornal” não pode ter os mesmos proventos e benefícios dos demais.
Quanto ao plano de trabalho, o relator, deputado Arthur Oliveira Maia (DEM-BA), sugeriu a realização de 12 audiências públicas divididas por temas. A primeira delas está prevista para a próxima terça-feira (22/06). O plano de trabalho considera o recesso parlamentar e, segundo o relator, o parecer dele vai ser concluído em agosto. Caso não haja atrasos no calendário, em setembro a proposta estará no plenário para votação em 1º turno.
Confira os temas das Audiências Públicas:
– Intervenção do Estado no domínio econômico, parcerias celebradas pela administração pública e celebração de contratos de desempenho;
– Inovação na administração pública;
– Regime jurídico da magistratura, dos membros do Ministério Público, dos membros dos Tribunais de Contas, dos titulares de mandatos eletivos e dos militares;
– Concurso público e vínculo de experiência;
– Condições para aquisição de estabilidade no serviço público;
– Carreiras típicas de Estado e servidores contratados por prazo indeterminado;
– Contratação temporária, cargos em comissão e funções de confiança;
– Avaliação de desempenho e qualificação de servidores públicos;
– Regime próprio de previdência social;
– Situação dos empregados públicos na reforma administrativa;
– Efeitos da reforma administrativa sobre os atuais servidores; e
– Regulamentação da reforma.
Próximos passos da tramitação
O relator Arthur Maia tem que apresentar seu parecer no prazo de 40 sessões do plenário da Câmara. Já os deputados têm até dez sessões plenárias, contadas a partir da última quinta-feira (10), para protocolar emendas com sugestões de modificação da proposta, desde que contem com a assinatura de 171 pares ‒ o equivalente a 1/3 dos membros da Casa.
