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#VaiPiorar é uma campanha que objetiva conscientizar toda a sociedade sobre a importância do serviço público para a entrega de direitos a todos e todas. O serviço público vem sendo gravemente ameaçado pela Reforma Administrativa do governo federal.

A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) nº 32/2020 foi encaminhada à Câmara Federal em setembro de 2020. Apresentada com promessas de mudanças na administração pública com a justificativa de combater “privilégios” do serviço público no Brasil, na verdade, a proposta pode destruir a entrega de direitos aos cidadãos brasileiros.

#VaiPiorar chega com a proposta de chamar a atenção da população para essa aniquilação de direitos. A PEC nº 32 faz parte de uma sequência de desmontes de tudo que é público, de redução do Estado e aniquilamento da soberania nacional.

Regras da administração pública como forma de contratação por concurso e estabilidade, delimitação das atribuições do Poder Executivo, que hoje funcionam como proteção ao povo brasileiro, deixarão de existir. Uma ameaça à qualidade dos serviços prestados à sociedade, abrindo grave precedente para o aumento da indicação política, dando mais espaço para corrupção, clientelismo e afastando o cidadão do uso dos seus direitos na participação da administração pública.

#VaiPiorar a corrupção

O fim da estabilidade é grave para toda a sociedade. Sem estabilidade no serviço público estaremos fadados ao estímulo ao “apadrinhamento” político, “cabides” de emprego, o uso indevido do poder político para fins particulares eleitoreiros e não para fins de interesse público e, ainda, aprofundar e facilitar a corrupção em órgãos públicos.

#VaiPiorar a continuidade do funcionamento da máquina pública

Atualmente, os governantes e parlamentares são temporários. Quem garante o funcionamento dos órgãos públicos a cada troca de mandato ou legislatura são os servidores. Já pensou trocar os funcionários públicos a cada eleição municipal e majoritária? As alterações propostas pela PEC nº 32 podem resultar na descontinuidade da prestação do serviço público, perda da memória técnica, dificuldade de planejamento em longo prazo e rompimento do fluxo de informações.

#VaiPiorar o acesso aos direitos básicos

A Reforma, como foi apresentada, busca reduzir o Estado e transformá-lo em coadjuvante no provimento de serviços essenciais à população. Tais serviços como água, luz e saneamento ficarão à mercê do interesse do setor privado.

#VaiPiorar a harmonia entre poderes

A Reforma propõe uma mudança grave: a “ampliação do artigo 84” da Constituição Federal, que trata das atribuições do Executivo e permite que o presidente da República com um decreto, ou seja, sem a necessidade de lei e somente com uma canetada, possa extinguir ou criar cargos e funções, de ministérios, de autarquias, etc. Isso retira atribuições do Poder Legislativo e as transfere para que o Executivo legisle por meio de decretos, o que, mais uma vez, coloca o Estado brasileiro à mercê da política.

#VaiPiorar porque diminui a responsabilidade do Governo

Com a PEC, o governo pode simplesmente acabar com órgãos essenciais para a entrega de direitos à população. Esses decretos, sem a interferência do Legislativo, poderão mudar a organização e atuação da Administração Pública, extinguindo cargos e órgãos públicos, como ministérios, autarquias e estatais. Já imaginou que órgãos como o posto de saúde e a escola pública do seu bairro podem ser fechados a qualquer momento?

#VaiPiorar aumentando os privilégios

Mas muitas dessas funções não estão incluídas na proposta de Reforma Administrativa apresentada pelo governo. Caso o texto seja aprovado como está, ficam de fora promotores, juízes e parlamentares. O texto traz poucas alterações para a carreira militar, mas concede maior flexibilidade para acumulação de cargos. O que nos leva ao questionamento: será que essa Reforma realmente foi pensada para combater privilégios ou aumentar os privilégios?

#VaiPiorar o loteamento das atividades públicas para o setor privado

A Reforma Administrativa cria “Instrumentos de cooperação”, que permitem contratos de cooperação entre o poder público e a iniciativa privada. Atualmente, já são permitidos esses tipos de contratos. Um exemplo são os firmados com Organizações Sociais (OS) e Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público (OSCIP). Todavia, de modo geral, essas organizações são instituições privadas sem fins lucrativos. A PEC vai promover um verdadeiro loteamento de tudo que é público e vai autorizar que a iniciativa privada execute serviços públicos e possa usufruir de estruturas, ainda que não exista contrapartida ao ente público e com fins lucrativos, inclusive.

Entenda a tramitação da PEC nº 32/2020

Depois de avaliação na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) e Comissão Especial, na Câmara, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) nº 32/2020 precisa de quórum qualificado para sua aprovação, ou seja, no mínimo, 308 votos favoráveis dos 513 deputados, em dois turnos.

Depois, o texto segue para o Senado Federal, onde precisará de 49 votos, também em dois turnos. Caso a PEC que saiu da Câmara não tenha sido alterada pelo Senado, o texto é promulgado em sessão no Congresso pelo presidente da República e entra, então, em vigor. Caso seja alterada, volta para a Câmara.